Notícias

Relator vota favorável a PEC que torna a função do oficial de justiça imprescindível

1 Mins read

Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) apresentou seu parecer ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), apresentou seu parecer no dia 18 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O parlamentar manifestou-se favoravelmente à admissibilidade da PEC.

Em seu parecer, o deputado destacou que não vislumbrava na proposta nenhuma ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional. Sujeita à apreciação do Plenário, há designação de regime de tramitação especial para a a PEC.

A referida proposta altera o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV da Constituição Federal – Das Funções Essenciais à Justiça. Pela proposta, o novo texto da lei dirá que “o oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.” Determinará, também, que o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e que será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Matérias relacionadas
CoronavírusNotíciasSTJ

STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade

Há mais de um ano convivendo com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) a rotina dos Oficiais e Oficialas de Justiça tem…
EventosNotíciasTJGO

Oficiais de Justiça são ouvidos pelo SINDOJUS-GO sobre projeto de reestruturação das comarcas

Você precisa iniciar uma sessão de usuário para visualizar esta página. Por favor, Faça login. Você ainda não possui uma conta de…
FESOJUSNotíciasVacinação

Vacinação prioritária: tudo o que você precisa saber!

Reprodução: FESOJUS-BR Veja aqui o vídeo da reunião citada no e-mail entre o interlocutor do Ministério da Saúde, Dr. Laurício Monteiro e os representantes da FESOJUS-BR, João Batista (presidente) e Luiz…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal