Notícias

As novas atribuições para os oficiais de justiça

1 Mins read

Certificar proposta de conciliação e cumprimento de atos constritivos em comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana são novas atribuições dos oficiais de Justiça previstas no texto do novo CPC enviado para sanção presidencial

O Senado Federal enviou para sanção presidencial texto final do Novo CPC, que passará crivo da presidente Dilma Rousseff, com prazo constitucional de 15 dias úteis, contados do seu recebimento, para análise, podendo vetar os dispositivos com fundamento em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público (art, 66, § 1º da CF).

Basicamente, mas não de forma taxativa, as atribuições dos oficiais de Justiça estão elencadas no art. 154, incisos I a VI do texto do novo CPC. A novidade que tem chamado a atenção dos oficiais de Justiça é o inciso VI, que determina que incumbe ao oficial de Justiça: “Certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião da realização de ato de comunicação que lhe couber”.

A proposta de inclusão da conciliação entre as atribuições do oficial de Justiça foi debatida, mas rejeitada pelo Congresso Nacional. Já a certificação da proposta de conciliação, também debatida, foi noticiada que tinha sido retirada do texto final, no entanto o texto foi aprovado, conforme se vê do texto enviado à sanção presidencial.

Outra texto que vem preocupando a categoria dos Oficiais de Justiça, e que não está previsto no texto do art. 154, mas sim no art. 255, é a penhora que poderá ser realizada em Comarcas contíguas, o que dificultará a atuação dos oficiais de Justiça, principalmente por falta de estrutura e apoio policial fora dos limites da comarca de lotação do oficial de Justiça.

Matérias relacionadas
CoronavírusNotíciasSTJ

STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade

Há mais de um ano convivendo com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) a rotina dos Oficiais e Oficialas de Justiça tem…
EventosNotíciasTJGO

Oficiais de Justiça são ouvidos pelo SINDOJUS-GO sobre projeto de reestruturação das comarcas

Você precisa iniciar uma sessão de usuário para visualizar esta página. Por favor, Faça login. Você ainda não possui uma conta de…
FESOJUSNotíciasVacinação

Vacinação prioritária: tudo o que você precisa saber!

Reprodução: FESOJUS-BR Veja aqui o vídeo da reunião citada no e-mail entre o interlocutor do Ministério da Saúde, Dr. Laurício Monteiro e os representantes da FESOJUS-BR, João Batista (presidente) e Luiz…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal