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Minuta que regulamenta utilização de benefício tributário para oficiais

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Após promulgação, normativa segue para a Sefaz, que irá providenciar os formulários para adesão das concessionárias

A minuta que regulamenta a utilização do benefício fiscal de redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos novos e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA), incidente nos veículos dos oficiais de Justiça, já está em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil.

A normativa chegou ao órgão na última quinta-feira, 16, e tramita com número de processo 201500013002326 para análise da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos (Slat). Caso seja aprovada, a minuta será publicada e voltará para a Secretária da Fazenda do Estado, que providenciará os formulários para adesão das concessionárias.

A ASSOJAF-GO, Aojusgo e Sindjustiça aguardam a efetivação do benefício fiscal, expresso na Lei 18.804/2015. A normativa foi promulgada em 9 de abril pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e dispõe sobre a concessão de desconto na alíquota do ICMS, com redução de 0,5% na compra de veículo novo para oficial de Justiça para atividades profissionais, bem como redução de 0,5% no IPVA incidente sobre o veículo do oficial de Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

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