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Deputado federal Guilherme Mussi requer comissão para analisar projeto que normatiza porte de arma

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Em 2014, o também deputado Claudio Cajado (DEM-BA), sugeriu, na Câmara dos Deputados, a inclusão dos oficiais de Justiça no rol de profissionais autorizados a portar arma de fogo

O deputado federal Guilherme Mussi (PP/SP) apresentou, nesta terça-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados, requerimento para constituição, naquela casa legislativa, de uma Comissão Especial destinada a emitir parecer ao Projeto de Lei (PL 3722/2012), que trata sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo.

A proposta, que é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), visa alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e revogar a Lei nº 10.826, de 2003. Os textos de lei dispõem sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como acerca do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Em dezembro do ano passado, quando estava instituída, à época, Comissão Especial para proferir parecer ao PL 3722/2012, o então relator da matéria naquele grupo de trabalho, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), sugeriu a inclusão dos oficiais de Justiça no rol de profissionais autorizados a portar arma de fogo.

Leia mais:

Retirada tramitação conjunta de matérias em PL que prevê porte de arma para oficiais

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

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