Notícias

Senado vota dia 11 de dezembro pedido de tramitação autônoma a projeto que isenta de imposto

1 Mins read

PLS 269/2011 visa incluir servidores no escopo da Lei nº 8.989/1995, que estabelece as categorias isentas do imposto quando na compra de automóveis

Foi agendada para o dia 11 de dezembro, votação em turno único, no plenário do Senado Federal, de requerimento do senador Anibal Diniz (PT-AC) para tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS 269/2011), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores por oficiais de Justiça. O texto é vinculado ao Projeto de Lei da Câmara (PL 142/2008) e ao PLS 195/2011, dos quais Anibal pede desapensamento. Ambas matérias tratam de isenção do IPI na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência.

Proposta de autoria do senador João Pedro (PT-AM), o PLS 269/2011 visa incluir os oficiais de Justiça no escopo da Lei nº 8.989/1995, que estabelece as categorias isentas do IPI quando na compra de automóveis. O texto tramita no Senado desde maio de 2011.

João Pedro argumenta, na ementa do projeto, que “cabe ao Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento da missão por seus agentes. A isenção do imposto na compra do veículo pelo oficial de Justiça poderá reduzir sensivelmente o problema (da falta de carros a serviço da Administração pública)”. O senador destaca que eventual perda na arrecadação, “além de ser ínfima, será sobejamente compensada pela melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais.”

Leia na íntegra: PLS 269/2011.

Matérias relacionadas
FESOJUSNotíciasVacinação

Vacinação prioritária: tudo o que você precisa saber!

Reprodução: FESOJUS-BR Veja aqui o vídeo da reunião citada no e-mail entre o interlocutor do Ministério da Saúde, Dr. Laurício Monteiro e os representantes da FESOJUS-BR, João Batista (presidente) e Luiz…
CNJNotíciasSISBAJUD

PERFIL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SISBAJUD “Adequação do fato à norma”

O Ilustre Min. Luiz Fux, em sua posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que o Poder Judiciário tem…
CNJNotícias

Presidente do CNJ destaca a importância da tecnologia para a celeridade jurisdicional

O Conselho Nacional de Justiça realizou o lançamento do Programa Justiça 4.0, com evento transmitido pelo Youtube entre os dias 24 e…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal