Notícias

SINDOJUS-GO quer garantir redução do ICMS e IPVA para oficiais de justiça

1 Mins read

O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUSGO) ingressou, na tarde de ontem (19.06) com o pedido Amicus curiae para defesa da lei 18.804/2015, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a ocupantes do cargo de oficial de Justiça avaliador ou de analista judiciário. Essa lei reduz para 0,5% a alíquota de ICMS na compra de veículos novos e também determina a redução para 0,5% a alíquota do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade de servidor público ocupante desses cargos que tenha atribuição de executar mandados no Estado. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação direta de inconstitucionalidade alegando que, ao conceder a redução do ICMS na compra de veículo, não foi precedida da celebração de convênio intergovernamental aprovado pelo Conselho de Política Fazendária, como exige a Constituição Federal. “Queremos que a lei seja mantida e que o benefício chegue até a categoria de oficiais de justiça que usa veículo particular para cumprir os mandados. Não estamos lutando em benefício próprio ou puramente econômico, mas em benefício do Estado”, explica o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento. Conheça a lei: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=12316

Matérias relacionadas
CNJNotíciasSISBAJUD

PERFIL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SISBAJUD “Adequação do fato à norma”

O Ilustre Min. Luiz Fux, em sua posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que o Poder Judiciário tem…
CNJNotícias

Presidente do CNJ destaca a importância da tecnologia para a celeridade jurisdicional

O Conselho Nacional de Justiça realizou o lançamento do Programa Justiça 4.0, com evento transmitido pelo Youtube entre os dias 24 e…
ALEGONotícias

SINDOJUS-GO realiza visita institucional de cortesia ao Dep. Est. Karlos Cabral para tratarem de temas específicos do Oficialato Goiano

SINDOJUS-GO, por meio de seus dirigentes, realizou uma visita institucional de cortesia ao Deputado Estadual Karlos Cabral a fim de discutirem temas…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal