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Campanha Agosto Lilás

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Mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher!

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

A campanha AGOSTO LILÁS, pautada na Lei Maria da Penha criada em 07 de agosto 2006 é um marco importante na legislação nacional.

Esta ação essencial no combate à violência que, embora silenciosa, apresenta crescente número de vítimas de feminicídio.

O SINDOJUS-GO apoia esta campanha nacional que visa mobilizar toda a sociedade para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Uma questão importante é que nem todas as mulheres sabem ainda ou usufruem dos serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e formas de denúncia existentes.

LIGUE 180: Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. A Central funciona todos os dias, durante 24 horas. A denúncia pode ser feita por qualquer aparelho telefônico, de onde estiver.

Uma denúncia pode salvar uma vida!

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