O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a construir uma proposta de regulamentação da Resolução nº 600/2024, que amplia as atribuições dos oficiais de justiça no acesso a sistemas informatizados para localização de pessoas e bens, denominado Agende de Inteligência Processual. Boas práticas adotadas pelos tribunais, como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deverão ser mapeadas e encaminhadas ao CNJ para subsidiar os trabalhos do grupo técnico encarregado da proposta.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO), Eleandro Alves Almeida, ao editar a resolução 600/2024, o CNJ inicia o reconhecimento da doutrina da inteligência processual no Brasil e abre caminho para uma regulamentação. “Por causa disso, foi criado esse grupo de trabalho para auxiliar no estudo e desenvolvimento de uma regulamentação mais robusta, mais profunda sobre a matéria, para poder facilitar que a implantação nos tribunais ocorra sem nenhum problema de ordem, digamos assim, de organização, com respeito aos códigos de processos, a LGPD”, disse.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
