PLS 269/2011 visa incluir servidores no escopo da Lei nº 8.989/1995, que estabelece as categorias isentas do imposto quando na compra de automóveis
Foi agendada para o dia 11 de dezembro, votação em turno único, no plenário do Senado Federal, de requerimento do senador Anibal Diniz (PT-AC) para tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS 269/2011), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores por oficiais de Justiça. O texto é vinculado ao Projeto de Lei da Câmara (PL 142/2008) e ao PLS 195/2011, dos quais Anibal pede desapensamento. Ambas matérias tratam de isenção do IPI na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência.
Proposta de autoria do senador João Pedro (PT-AM), o PLS 269/2011 visa incluir os oficiais de Justiça no escopo da Lei nº 8.989/1995, que estabelece as categorias isentas do IPI quando na compra de automóveis. O texto tramita no Senado desde maio de 2011.
João Pedro argumenta, na ementa do projeto, que “cabe ao Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento da missão por seus agentes. A isenção do imposto na compra do veículo pelo oficial de Justiça poderá reduzir sensivelmente o problema (da falta de carros a serviço da Administração pública)”. O senador destaca que eventual perda na arrecadação, “além de ser ínfima, será sobejamente compensada pela melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais.”
Leia na íntegra: PLS 269/2011.
