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Projeto de lei que institui o dia nacional do oficial de justiça é aprovado

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Proposta segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, caso não haja recursos junto à Mesa Diretora da Casa

O Projeto de Lei nº 3695, de 2012, que institui a data de 25 de março como Dia Nacional do Oficial de Justiça, recebeu aprovação do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) daCâmara dos Deputados, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

A aprovação foi emitida em caráter conclusivo, na última quarta-feira, 24. A proposta foi recebida pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), que enviou a proposta para a publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu a matéria nesta sexta-feira, 26, e abriu prazo para apresentação de recursos. Caso não haja contestações, o projeto receberá a sanção presidencial para que seja votada no Plenário da Câmara.

O autor, senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que o projeto visa a “oferecer justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático.”

Fonte: ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

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