Notícias

SINDOJUS-GO quer garantir redução do ICMS e IPVA para oficiais de justiça

1 Mins read

O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUSGO) ingressou, na tarde de ontem (19.06) com o pedido Amicus curiae para defesa da lei 18.804/2015, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a ocupantes do cargo de oficial de Justiça avaliador ou de analista judiciário. Essa lei reduz para 0,5% a alíquota de ICMS na compra de veículos novos e também determina a redução para 0,5% a alíquota do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade de servidor público ocupante desses cargos que tenha atribuição de executar mandados no Estado. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação direta de inconstitucionalidade alegando que, ao conceder a redução do ICMS na compra de veículo, não foi precedida da celebração de convênio intergovernamental aprovado pelo Conselho de Política Fazendária, como exige a Constituição Federal. “Queremos que a lei seja mantida e que o benefício chegue até a categoria de oficiais de justiça que usa veículo particular para cumprir os mandados. Não estamos lutando em benefício próprio ou puramente econômico, mas em benefício do Estado”, explica o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento. Conheça a lei: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=12316

Matérias relacionadas
Notícias

O Deputado Estadual reeleito Karlos Cabral faz agradecimento especial ao Oficialato de Justiça Goiano

Não há resumo por ser um post protegido.
Encontros RegionaisEventosNotíciasPLEITOS

ENCONTROS REGIONAIS: SINDOJUS-GO representa Oficialato de Justiça da 3º região Judiciária de Goiás

O SINDOJUS-GO, representado por sua Vice-presidente, Carolina Rosa Santos e pela Diretora Financeira e Administrativa, Jannaína Patrícia Pereira, participou do Encontro Regional…
ASSEMBLEIAEventosNotíciasPalavra da FESOJUS

AGE e AGO: Diretoria da FESOJUS se encontra em Brasília

A diretoria da FESOJUS-BR reuniu-se Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária para tratar sobre temas pertinentes ao Oficialato de Justiça Brasileiro e assuntos internos da…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal