Notícias

CNJ ATENDE PEDIDO DA FESOJUS E SUSPENDE VOTAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE LEI DO TJPB QUE PREJUDICAM OJAS

2 Mins read

Nesta quarta (09/12) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a retirada de pauta de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) de anteprojetos de lei que amplia as atribuições do cargo e a forma de indenização das diligências dos oficiais de Justiça, causando grandes prejuízos à categoria. A decisão liminar foi proferida pela Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel que atendeu pedido da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus).
A votação aconteceria hoje (09/12), no Tribunal Pleno do TJPB, a partir das 14 horas. A Fesojus, autora do Pedido de Providências n.º 0010206-05.2020.2.00.0000, alega que os anteprojetos prejudicam a categoria dos oficiais de Justiça e foram debatidos em sessão que não respeitou a publicidade exigida para os julgamentos do Poder Judiciário, em embate à clausula constitucional prevista no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Aponta ainda a existência de diversas nulidades nas propostas, as quais poderiam ter sido evitadas caso tivesse sido permitida a participação dos representantes da categoria em sua elaboração.
Indenização de Transporte
Segundo o Sindojus-PB “um dos anteprojetos simplesmente extingue a indenização de transporte e atribui outros valores às diligências, propondo, dentre outras, alteração e revogação da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011, e da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992.”
“Tal proposição atinge financeiramente e ruinosamente os estipêndios dos Oficiais de Justiça que já amargam o dissabor da depreciação frente à inflação e não atualização remuneratória. Neste prisma, não podemos olvidar que estamos vivenciando uma crise humanitária de saúde pública, em meio à pandemia do Covid-19, cuja redução remuneratória denegriria as condições de vida dos membros desta categoria e em possível afronta à dignidade da pessoa humana”, destacou Alfredo Miranda.
Alteração de Atribuições
O outro anteprojeto altera as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, bem como a redação da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e igualmente foi negado ao Sindicato, legítimo representante da categoria, a oportunidade de cooperar, conforme estabelecido nas Resoluções no 194/2014 e 221/2016 do CNJ, que visam exatamente fomentar a implementação de gestão participativa e democrática, à luz do princípio da transparência. Mobilização do Sindojus-PB
Segundo publicação do Sindojus-PB, a mobilização e a adoção de providências, em tempo recorde, pelo sindicato, com o apoio da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, junto ao Conselho Nacional de Justiça, surtiram efeito e culminaram, na tarde desta quarta-feira (9), com o deferimento de liminar pelo Órgão, de retirada de pauta, pelo desembargador-presidente do TJPB, Márcio Murilo, dos anteprojetos de lei apresentados de afogadilho, no final de gestão, às vésperas dos recessos judiciário e legislativo, extremamente nefastos à categoria dos Oficiais de Justiça.
A decisão foi recebida com um misto de entusiasmo e alívio por Oficiais de Justiça vindos de várias Comarcas da Paraíba, que participaram de Ato Público organizado pelo Sindicato, em frente ao prédio anexo do TJ.Clique AQUI e confira a íntegra da decisão.
InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-PB, CNJ e Fesojus

Matérias relacionadas
Notícias

TJGO realiza 2ª edição da Corrida da Justiça

O SINDOJUS-GO é parceiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na realização da 2ª edição da Corrida da Justiça,…
Notícias

SINDOJUS-GO e SecoviGoiás discutem entrada de oficiais de justiça em condomínios fechados

O presidente do SINDOJUS-GO, Eleandro Alves Almeida, reuniu-se, na manhã desta terça-feira, 12, com o superintendente do SecoviGoiás, Floriano Gomes, e com…
Notícias

Comitiva da UFG e Governo de Goiás apresentam aplicativo Minha Vaga ao SINDOJUS-GO

O SINDOJUS-GO recebeu nesta segunda-feira, 11, em sua sede, a visita do coordenador do curso de Publicidade e Propaganda da UFG, Marcilon…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal