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Comissão especial aprova requerimentos de audiência pública para debater projeto

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A Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento aprovou na última sexta-feira, 24, seis requerimentos de audiência pública enviados por deputados, para debater o Projeto de Lei nº 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas.

O primeiro pedido aprovado foi o do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que requereu audiência pública com a participação do Sindifisco Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) também teve as solicitações atendidas. O parlamentar solicitou a audiência pública para discutir a PL 3722/2012, que revoga a Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. Em requerimento posterior, incluiu a participação da sociedade civil.

O parlamentar Cabo Sabino (PR/CE) requereu a realização de audiência pública na cidade de Fortaleza e foi atendido.

Seguindo o exemplo do deputado Subtenente Gonzaga, o parlamentar Marcus Pestana (PSDB/MG) pleiteou dois requerimentos. No primeiro, solicitou a presença dos seguintes convidados em audiência: professor Claudio Chaves Beato Filho, titular do Departamento de Sociologia da UFMG; professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conasems). No segundo, o parlamentar requereu o envio de convite para participação em audiência sobre o tema a representantes do Exército, das Polícias Militares do Estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal.

No último dia 23, a comissão recebeu o requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que reforçou o pedido de audiência pública dos demais parlamentares.

O PL 3722/2012 segue em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter prioritário.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

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