Notícias

Corte especial julga desfavorável ADI contra benefícios fiscais

1 Mins read

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojusgo) acompanhou a Sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI nº 5047554.24.2017.8.09.0000) proposta pelo Ministério Público de Goiás contra a Lei nº 18.804/2015, que concede benefício fiscal aos Oficiais de Justiça. O resultado da Sessão foi desfavorável à categoria. Servidores e representantes da ASSOJAF-GO também participaram da reunião. ˜Vamos lutar pela manutenção dessa conquista. Somos a única categoria que utiliza veículo próprio para realizar seu trabalho. É mais que justo que os oficiais de justiça recebam esse benefício fiscal. Vamos recorrer, nem que seja ao Supremo Tribunal Federal”, explica o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento. Os desembargadores definiram que os efeitos foram modulados para que só após o trânsito em julgado a decisão seja cumprida. Portanto, enquanto não for encerrada a ação de inconstitucionalidade, a Lei nº 18.804/2015 continuará podendo ser usufruída”, esclarece o advogado do Sindojusgo,Gleidson Araújo. Sobre a Lei A Lei nº 18.804/2015 reduz para 0,5% a alíquota de ICMS na compra de veículos novos e também determina a redução para 0,5% da alíquota do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade de servidor público ocupante desses cargos que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás. Na ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) alega-se que a concessão da redução do ICMS na compra de veículo não foi precedida da celebração de convênio intergovernamental aprovado pelo Conselho de Política Fazendária, como exige a Constituição Federal. No julgamento da ADI proposta pelo MP-GO, com exceção de apenas um voto divergente, todos os desembargadores acompanharam o parecer do relator Amaral Wilson de Oliveira, favorável à ADI.

Matérias relacionadas
ASSEMBLEIAEventosGaleriaNotíciasPLEITOS

DE CASA NOVA: Oficialato Goiano é presenteado com uma grande conquista

Depois de cinco anos e um trabalho cuidadosamente realizado, economia e atitudes assertivas, o Oficialato Goiano agora conseguiu realizar a aquisição de…
Notícias

REGRA DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA

EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 65/2019 – LEI COMPLEMENTAR 161/2020 Este informativo tratará de forma simplificada sobre a regra de transição para concessão de…
Notícias

Informativo O DILIGENTE - 1º semestre do ano

Caras amigas e amigos, Oficialas e Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça…
Inscreva-se no nosso informativo virtual

fique por dentro das novidades e receba nossa revista eletrônica mensal