A proposta altera a Lei Complementar nº 161/20
O Deputado Estadual Karlos Cabral apresentou na ALEGO um PLC que visa garantir o abono de permanência dos servidores públicos estaduais em Goiás. A proposta, enviada no dia 11/10/2022, altera o Regime de Previdência Próprio dos servidores do Estado de Goiás (RPPS), garantindo aos servidores próximos da aposentadoria voluntária a permanência no exercício das suas atividades, como um benefício na renda.
O parlamentar reforça que o abono de permanência é o benefício oferecido ao servidor que, apesar de cumprir com os requisitos para a aposentadoria, escolhe permanecer em atividade voluntariamente. “Ele é cedido ao servidor como um bônus em sua remuneração mensal e o valor do benefício equivale ao valor de sua contribuição previdenciária. Com isso, o servidor passará a receber o abono como um acréscimo ao seu salário atual”, destaca Cabral.
De acordo com o deputado, o abono de permanência será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ordinária, a ser concedido com efeito a partir da data da opção formalizada por requerimento próprio, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. “O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos legais”, afirma o autor da matéria.
O texto prevê que somente será devido o abono de permanência durante o período considerado como de efetivo exercício.
