ATUALIZAÇÃO:
A Assembleia Legislativa de Goiás – Alego aprovou em 2ª votação o projeto de lei nº 1515/2019, de autoria do Dep. Est. Karlos Cabral para a inclusão dos pais e irmãos solteiros de servidores públicos estaduais como dependentes do IPASGO. A votação no plenário da ALEGO aconteceu no dia 16/09/21. Agora, os SERVIDORES PÚBLICOS contam com o apoio do governador Ronaldo Caiado para a sanção. Antes disso, com recorde de votos na plataforma “Opine Cidadão” no site da ALEGO, a proposta, que tramitou desde março de 2019, obteve mais de 1,4 mil manifestações favoráveis.
Conforme destaca o Deputado, a proposta é fundamentada na Constituição Federal, remetendo dever dos filhos maiores de amparar os pais na sua velhice assim como fizeram os pais enquanto os filhos eram menores. Ele pontua que, seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público.
De acordo com a Lei Federal 8.112, a família do servidor público tem direito a benefícios de seguridade social, como assistência à saúde. Pela proposta, os pais de servidores filiados ao IPASGO se inscreveriam como dependentes no plano, mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação.
“Esse projeto é um dos mais importantes do nosso mandato e a mudança proposta permitiria que os filhos possam disponibilizar aos pais o acesso a saúde com melhor qualidade. (…) A aprovação deste projeto de lei representa a correção de uma injustiça cometida antes, pois pode passar a garantir o direito de os filhos incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei, no IPASGO”. Karlos Cabral, Deputado Estadual
