Utilidade pública
Fonte: Governo do Brasil
O número único de carteira de identidade já pode ser criado – o registro nacional será o número do CPF. A medida visa simplificar a vida do cidadão e aumentar a segurança. O decreto entrou em vigor no dia 01/04/22 e o prazo para os institutos nacionais de identificação se adequarem à mudança é o dia 06/03/23.
A emissão da carteira de identidade é gratuita. O documento tem a possibilidade de validação eletrônica de autenticidade por QR Code, inclusive off-line. A população tem acesso à carteira de identidade digital pelo Gov.br – a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o Governo Federal. Outra alteração é que, quando for emitida uma carteira de identidade em uma unidade da federação diferente daquela onde foi feita a primeira, ela passa a ser considerada segunda via. Para aqueles que ainda não possuem o CPF, o órgão de identificação local realizará de imediato a sua inscrição.
Em relação à carteira de identidade tradicional, ela ainda terá validade para até os próximos 10 anos. Já o novo documento de identidade nacional tem validade de acordo com a idade do portador no momento da emissão. A validade será de cinco anos para quem tem até 11 anos de idade, de 10 anos para quem tem de 12 a 59 anos e a validade indeterminada a partir dos 60 anos.
A nova carteira de identidade passa a ser um documento de viagem devido à inclusão de código no padrão internacional. O documento conta com o código MRZ, o mesmo emitido em passaportes.
